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EDUCAÇÃO
FORMULÁRIO PARA HERDEIROS - PRECATÓRIOS FUNDEF
SÓ PREENCHA ESSE FORMULÁRIO SE O SERVIDOR CONSTAR NA BASE DE DADOS ! caso você seja herdeiro, você consegue entrar com o pedido de habilitação, preenchendo o formulário abaixo e anexando os documentos comprobatórios.
Destina-se a:
CIDADÃO
SERVIDOR
Secretaria responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor;

certidão de óbito do servidor;

comprovante de endereço do herdeiro;

contrato ou contracheque que comprovem o vínculo ao período declarado;

cópia do documento de identificação do representante ou procurador;

declaração do herdeiro informando da inexistência ou existência de outro; 

documentos que comprovem a condição de herdeiros;

extrato que informe dados da conta;

rg e cpf herdeiros;

rg/cpf;

Os processos são tratados por ordem de chegada. Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
CIDADÃO
SERVIDOR